ATESTADO MÉDICO. COMO ME PROTEGER?

Qual médico que nunca se deparou com pacientes que o procuraram somente para “conseguir” um atestado médico? Antes mesmo da consulta o próprio paciente já informa: “Doutor, vou precisar de atestado médico para justificar minha falta na empresa”.

Inicialmente, é importante esclarecer, que o atestado médico, deve, obrigatoriamente, ter lastro em atendimento realizado, isso quer dizer que ele é consequência do atendimento/consulta.

Além disso, a emissão do atestado médico é ato privativo do médico, ou seja, quem tem o “poder” para decidir se é necessária ou não a sua emissão, é o próprio médico e não o paciente.

Os médicos devem se atentar, que fornecer atestado falso é crime, previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Portanto, caso o médico forneça atestado, sem, por exemplo, realizar avaliação física/mental no paciente, poderá enfrentar sérios problemas e, até responder criminalmente.
 
Caso seja constatada a fraude na emissão do documento, poderá ser aberto inquérito policial de apuração de responsabilidade pela falsidade, além do médico, ser, possivelmente, denunciado ao Conselho Regional de Medicina para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Para que fim o atestado médico deve ser emitido?

Para a emissão do documento, é importante o profissional saber quais as causas mais comuns. O atestado médico é um documento importantíssimo, muito comum no dia a dia do médico, tem fé pública e poder para criar obrigações e gerar direitos, como diz o próprio Conselho Federal.

Os motivos mais comuns de emissão de atestado médico são para:

1) permitir ou proibir o trabalho;
2) justificar ausência no colégio, na faculdade e no trabalho;
3) avaliar aptidão física;
4) permitir acesso à piscina pública;
5) isentar pessoa de servir o exército ou votar;
6) fundamentar a necessidade de uma procuração para representação legal de uma pessoa por outra;

E o que é obrigatório constar no atestado médico?

O Conselho Federal de Medicina, disciplina sobre o conteúdo obrigatório do atestado médico:

1) informar dados do paciente de maneira legível;
2) o diagnóstico e o CID, quando autorizados pelo paciente;
3) a conduta terapêutica;
4) o prognóstico;
5) as limitações (físicas ou mentais) que o paciente apresenta;
6) resultados de exames complementares;
7) o tempo concedido de dispensa, necessário para recuperação do paciente;
8) nome do médico, assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

O que o médico deve evitar ao elaborar o atestado médico?

1) letra ilegível;
2) escrita à lápis;
3) espaços em branco;
4) rasuras;
5) constar CID e diagnóstico sem a autorização do paciente.

Como se sabe, o atestado é um documento muito importante e, para se proteger, o médico deve impreterivelmente estar ciente do seu conteúdo obrigatório, bem como do conteúdo que não deve estar presente no documento.

O médico deve prezar sempre pela boa relação com o paciente e explicar caso entenda a não necessidade de emissão do documento, isso pode evitar muitos problemas. Também é comum, principalmente no caso de atestados para justificativa de falta no trabalho, que o RH da empresa entre em contato com a instituição de saúde/médico para verificar a validade do documento.

A última dica que daremos neste artigo, é para que o médico conste no atestado, em local de fácil visualização, seu contato ou os da instituição de saúde, para que a empresa possa facilmente contatá-los e verificar a validade do documento.

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Esse artigo foi escrito pelas advogadas Marina Vieira e Sabrina Machado, do jurídico entre elas (@juridicoentreelas.